Questão 3185917

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3185917

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rolante

Segundo estabelece a Lei nº 4.320/1964, são matérias passíveis de inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA):

Alternativa A:
Autorização para abertura de créditos suplementares até determinada importância.
Alternativa B:
Elevação da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Alternativa C:
Revisão da Planta de Valores Imobiliários do Município.
Alternativa D:
Majoração de tributos e imputação de penalidades pelo atraso no seu pagamento.
Alternativa E:
Autorização para realização de fiscalizações tributárias específicas e imputação de penalidade de suspensão do cadastro de empresas relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS).

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