Questão 3185912

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3185912

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fontes de Recursos dos Créditos Adicionais

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

No dia 05 de setembro de um dado exercício financeiro, a partir de prévia autorização na LOA, o chefe do Poder Executivo de um ente público solicitou a abertura de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas de manutenção urbana classificadas na função 15 - Urbanismo, no montante de R\$ 9 milhões. Como fonte de recursos foi indicada a anulação de dotações no mesmo montante, sendo R\$ 5 milhões de programações na mesma classificação funcional do crédito pretendido e o restante era destinado a programações na função 16 - Habitação.

À luz das disposições legais sobre a abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que:

Alternativa A:
este procedimento não pode ser realizado no último quadrimestre do exercício;
Alternativa B:
o ato deve ser questionado pelo tribunal de contas pela ausência de audiência pública prévia;
Alternativa C:
o crédito adicional aberto deve priorizar como fonte de recursos aqueles alocados na reserva de contingência;
Alternativa D:
o crédito adicional aberto não pode ser reaberto no exercício seguinte, caso reste saldo a empenhar;
Alternativa E:
o ente não pode promover a anulação de dotação em função de despesa diversa da do crédito adicional pretendido.

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