Questão
ID 3185891Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN
Art.17 da Lei Complementar 101/2000. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a: