Questão 3185862

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do Plano Plurianual – PPA.

Na lei orçamentária, é permitido consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.