Questão 3185829

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3185829

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Extraordinários

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Cachoeira do Sul


Analise as assertivas a seguir a respeito dos créditos adicionais, de acordo com as definições legal e constitucional:

I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

II. Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento e classificam-se em Especiais, Suplementares e Extraordinários.

III. Para a abertura dos créditos suplementares e especiais, não é necessária a existência de recursos disponíveis, mas deverá constar exposição justificativa na prestação de contas governamental.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3185829
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