Questão
ID 3185829Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Créditos Extraordinários
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Cachoeira do Sul
Analise as assertivas a seguir a respeito dos créditos adicionais, de acordo com as definições legal e constitucional:
I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
II. Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento e classificam-se em Especiais, Suplementares e Extraordinários.
III. Para a abertura dos créditos suplementares e especiais, não é necessária a existência de recursos disponíveis, mas deverá constar exposição justificativa na prestação de contas governamental.
Quais estão corretas?