Questão
ID 3185801Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Emendas
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Município do Rio
Um servidor foi designado para assessorar a comissão permanente de orçamentos de uma câmara municipal, formada, em sua maioria, por novos vereadores. O servidor preparou uma apresentação com regras constitucionais sobre apresentação e aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária.
Entre as orientações contidas na apresentação do servidor, destaca-se a necessidade de: