Questão
ID 3185757Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Princípios
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Avaré
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo estados e municípios brasileiro. São pressupostos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Lei n° 101/2000: