Questão 3185747

Cabe à LDO determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as despesas consideradas irrelevantes, as quais estão dispensadas, quando de sua geração, do acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.