Questão 3185720

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3185720

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná

Restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente, constituindo a chamada “dívida flutuante”.

A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os não processados (despesas já liquidadas); e os processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
Alternativa B:
A inscrição de restos a pagar não precisa, necessariamente, observar as disponibilidades financeiras.
Alternativa C:
É por meio da nota de empenho que se “reserva” a dotação orçamentária para garantir a legalidade do pagamento estabelecido na relação contratual existente entre o Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços.
Alternativa D:
Diz-se que a despesa está processada quando já transcorreu o estágio do pagamento. Neste caso, não pode haver cancelamento da obrigação.

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