Questão 3185711

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita pelo ente público deverá atender determinadas condições. Analise as sentenças abaixo, considerando as condições elencadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e responda:

I – Deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias;

II – Deverá conter demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de despesa da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

III – Deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, diminuição ou extinção de tributo ou contribuição;

Está correto o que se afirma em: