Questão 3185682

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3185682

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vigência da LOA

Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema

Na hipótese de a Lei Orçamentária Anual não haver previsto a cobrança da taxa de licença para estabelecimento, isto significa dizer que:

Alternativa A:
a taxa poderá ser cobrada, uma vez que não há em nosso ordenamento o princípio da anualidade para a cobrança de tributos.
Alternativa B:
será necessária uma alteração na Lei Orçamentária para abertura de crédito orçamentário ordinário, e o tributo poderá ser cobrado dos estabelecimentos que obtiveram a licença durante o período do ano em que a lei ainda não havia sido publicada.
Alternativa C:
será necessária uma alteração na Lei Orçamentária para abertura de crédito orçamentário ordinário entretanto, o tributo não poderá ser cobrado dos estabelecimentos que obtiveram a licença durante o período do ano em que a lei ainda não havia sido publicada
Alternativa D:
será necessária uma alteração na Lei Orçamentária para abertura de crédito orçamentário ordinário, e até que a lei seja publicada deverá estar suspenso qualquer ato de concessão de licenças para estabelecimento.