Questão 3185663

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3185663

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites aos entes federados no que tange à realização de Despesas com Pessoal, adotando como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL). Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Nos Estados e Distrito Federal, o referido limite é de 50% da RCL.
Alternativa B:
Nos Municípios o referido limite é de 60% da RCL, divididos entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
Alternativa C:
Na União, o limite é de 50% da RCL, cabendo ao Congresso Nacional a fatia de 5% da RCL.
Alternativa D:
Nos Municípios e no Distrito Federal o limite é de 60%, cabendo 55% para o Executivo e 5% para o Legislativo.
Alternativa E:
Nos Estados, o referido limite é de 60%, cabendo ao Poder Executivo a fatia de 40,9% da RCL.

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