Questão
ID 3185655Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue os itens seguintes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais específicos para as infrações dos seus dispositivos.