Questão 3185650

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, analisar a sentença abaixo:

É vedado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o relatório de gestão fiscal (1ª parte). Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes (2ª parte).

A sentença está: