Questão 3185649

De acordo com Crepaldi (2013), princípios de direito são normas munidas do mais alto grau de abstração, que permeiam o sistema jurídico como um todo, e são mais do que meras regras jurídicas. Já os princípios orçamentários funcionam como o núcleo sobre o qual se sustentam as condições aceitas como verdadeiras para o objeto da ciência em estudo. Com base nesse entendimento, João Silvério, recém empossado no cargo de secretário municipal de administração, questionou o contador da Prefeitura que, dentre outras funções, também auxiliava na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), se era permitido incluir na proposta do orçamento para o ano seguinte um capítulo específico tratando sobre reformulação do plano de carreira dos servidores. Considerando que o contador respondeu corretamente, a informação dada por ele foi de que a inclusão do tema proposto no LOA é: