Questão 3185622

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3185622

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco


Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica.

( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá estar prevista no orçamento, sendo vedada a previsão em créditos adicionais.

( ) O Banco Central do Brasil é proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

A sequência CORRETA é:

Alternativas da questão 3185622
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