Questão 3185615

Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder o percentual de 60% da Receita vinculada.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

A dívida pública consolidada é a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.