Questão 3185614

a Receita Pública corresponde ao recolhimento aos cofres públicas e representa uma Variação Patrimonial Diminutiva proveniente do registro de numerário ou outros bens decorrentes do fato da Administração Pública figurar como depositário dos valores que não lhe pertencerem.

o reconhecimento da Receita Orçamentária pelo Enfoque Patrimonial é feito pelo regime de caixa, considerando a receito como tal e a reconhecendo no momento do efetivo do recebimento efetuado aos cofres públicos.

o reconhecimento da Receita Orçamentária pelo Enfoque Orçamentário é feito pelo regime de competência, utilizando a variação ativa ocorrida no patrimônio, em contrapartida do direito no momento da ocorrência do fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades.

as Receitas Orçamentárias pertencem a Administração Pública, sendo decorrente de leis, contratos, títulos ou qualquer outro instrumento que derivam direitos a favor do Estado, mas não devem estar compreendidas na Lei Orçamentária Anual.

as Receitas não Orçamentárias ou Ingressos Extra Orçamentários não pertencem ao Poder Público, que as arrecada em atendimento a normas, regulamentos, contratos etc., e das quais é depositário dos valores correspondentes a entradas compensatórias financeiras e não devem estar na Lei Orçamentária Anual.