Questão 3185607

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3185607

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceito e Aspectos Gerais da Receita Pública

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com a EC n.º 102/2019, as receitas decorrentes de royalties de petróleo têm natureza tributária.
Alternativa B:
A distinção entre entradas e receitas públicas se dá no âmbito do princípio da unidade de tesouraria.
Alternativa C:
Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos administrados pela PGFN serão repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.
Alternativa D:
O superávit do orçamento corrente é considerado receita de capital e poderá integrar o patrimônio de fundos especiais, independentemente de autorização legislativa.
Alternativa E:
O lucro advindo da exploração de atividade econômica pelo Estado será classificado contabilmente como receita originária, industrial e de capital.