Questão
ID 3185598Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Empenho
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Farroupilha
O Art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, estabelece que o(a) ____________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.