Questão 3185557

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3185557

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sertãozinho

Sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas públicas no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Alternativa A:
está expressamente vedada em qualquer hipótese, tendo em vista seus impactos sobre o equilíbrio fiscal.
Alternativa B:
é ato que depende exclusivamente da manifestação de vontade do Poder Executivo.
Alternativa C:
depende de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo respectivo.
Alternativa D:
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Alternativa E:
depende de aprovação de lei complementar no caso de benefício relativo a tributo da competência dos municípios.

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