Questão 3185530

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3185530

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Suponha que o Estado pretenda instituir um programa de incentivo a indústrias, destinando recursos do Tesouro Estadual à ampliação de linhas de produção tendo por objetivo geração de novos empregos, fomento da atividade econômica e aumento da arrecadação de impostos. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei federal n^o 4.320/1964, tal medida

Alternativa A:
representa despesa de caráter continuado, somente sendo admissível se incluída autorização no Plano Plurianual por Decreto do Chefe do Executivo.
Alternativa B:
caracteriza subvenção social, somente podendo ser autorizada se comprovada a correlação direta entre o investimento e o benefício social gerado.
Alternativa C:
caracteriza renúncia fiscal, demandando medidas de compensação mediante redução de despesas ou aumento de receitas.
Alternativa D:
encontra vedação legal, somente sendo admissível o repasse a empresas privadas a título de subvenção econômica para cobertura de déficit operacional.
Alternativa E:
constitui subvenção para investimento, demandado lei autorizativa específica, não sendo suficiente a mera previsão de dotação na Lei Orçamentária Anual.

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