Questão 3185527

Analise as afirmativas a seguir.

I. As despesas de pessoal, relativas aos contratos de terceirização de mão de obra, desde que não se refiram à substituição de servidores públicos, deverão ser contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal”.

II. Na apuração do limite de despesa total com pessoal, o ente federativo deve considerar os valores relativos às remunerações líquidas dos servidores.

III. A verificação da despesa total com pessoal, em termos de percentuais da Receita Corrente Líquida, deverá ser efetuada diariamente por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV. É ilegal e responderá por crime de responsabilidade fiscal, o gestor público que aumentar despesas com pessoal no último exercício financeiro de seu mandato.

Assinale a alternativa correta.