Questão
ID 3185513Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
O princípio orçamentário da não vinculação (não afetação) da receita de impostos, veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
São exemplos dessas exceções a não vinculação da receita de impostos, estabelecidas pela própria Constituição Federal, a destinação de recursos para:
1. O pagamento de despesas de exercícios anteriores.
2. As ações e serviços públicos de saúde.
3. A manutenção e desenvolvimento do ensino.
4. A constituição de reservas para contingências.
5. A prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.