Questão 3185511

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3185511

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

Um dos esforços da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) situa-se em torno de parâmetros para gestão responsável da dívida pública.

À luz das disposições da LRF, os entes públicos devem observar que, se o limite de endividamento for ultrapassado no segundo quadrimestre do exercício e enquanto perdurar o excesso:

Alternativa A:
o ente deverá limitar empenho e gerar resultado fiscal nominal acima da meta para reduzir a dívida;
Alternativa B:
o ente deverá revisar a programação financeira e o cronograma de desembolso do exercício;
Alternativa C:
o ente estará proibido de realizar operação de crédito, inclusive por antecipação de receita, mas há ressalvas;
Alternativa D:
o limite deverá ser reconduzido integralmente até o final do exercício, no caso de último ano de mandato;
Alternativa E:
será vedado o refinanciamento de dívida, inclusive quando se destinar a pagamento de dívida mobiliária.

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