Questão 3185505

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3185505

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: LOA na CF/88

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Município do Rio

Os instrumentos de planejamento dos entes da administração pública têm seus conteúdos básicos dispostos no texto constitucional, tendo em vista assegurar a consistência do processo em todos os níveis de governo.

Nesse contexto, a Lei que estimar a receita e fixar a despesa para o exercício:

Alternativa A:
deverá apresentar termos para estabelecimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
Alternativa B:
não deverá incluir autorização para contratação de operações de crédito, que cabe à lei específica;
Alternativa C:
poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;
Alternativa D:
poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, detalhando investimentos plurianuais e em andamento;
Alternativa E:
poderá dispor sobre parâmetros para iniciativa de lei para fixação das remunerações no âmbito do respectivo Poder Legislativo.

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