Questão
ID 3185504Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Geração da Despesa
Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Timbaúba
Analise as afirmativas a seguir:
I. Tomando por base a Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo afirmar que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.
II. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo afirmar que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Marque a alternativa CORRETA: