Questão 3185479

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3185479

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Municípios com População Inferior a 50 Mil Habitantes

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a Lei Complementar Federal n^o 101, de 2000, torna facultativa:

Alternativa A:
A divulgação semestral do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Alternativa B:
A apuração do montante da dívida consolidada de maneira anual.
Alternativa C:
A verificação semestral do cumprimento do limite de despesa total com pessoal.
Alternativa D:
A elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais.
Alternativa E:
A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, a partir de 2015.