Questão 3185475

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3185475

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Nulidades

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico


A respeito do controle de despesa com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é nulo de pleno direito:

1. O ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

2. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 2 anos anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.

3. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao f inal do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 3185475
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