Questão 3185466

Necessidade de a lei de diretrizes orçamentárias tratar sobre critérios e forma de limitação de empenho.

Exigência de inclusão na lei orçamentária anual de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas.

Inclusão de informações no plano plurianual quanto aos recursos obtidos em alienações de ativos e suas aplicações.

Necessidade de a lei de diretrizes orçamentárias estabelecer metas e prioridades, bem como estabelecer as diretrizes e metas da política fiscal em consonância com a trajetória sustentável da despesa de pessoal.

Necessidade de o plano plurianual ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.