Questão 3185440

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3185440

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Não se inclui nessa proibição:

Alternativa A:
a alteração do número de vereadores, no caso de Municípios que não se enquadrem nos quantitativos estabelecidos no art. 33-A da Constituição Federal.
Alternativa B:
a criação de novos tributos nos casos permitidos pela Constituição.
Alternativa C:
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Alternativa D:
a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.
Alternativa E:
a concessão de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

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