Questão
ID 3185437Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Duodécimos: Regras para a Entrega de Recursos aos Demais Poderes
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue os itens que se seguem.
Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com saldo financeiro, então, no ano seguinte, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não poderá deduzir tais valores do duodécimo do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à independência dos Poderes.