Questão 3185403 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - CONTEMAX 2023

Questão

ID 3185403

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Plano Plurianual na CF/88

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

O Congresso Nacional tem como responsabilidades, entre outras, deliberar sobre as leis orçamentárias e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta. A respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

Alternativa A:
A LDO compreende o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Alternativa B:
O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública, além de estabelecer as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Alternativa C:
A lei que institui a LDO estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa D:
O PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa do poder legislativo elaboradas com o objetivo de apresentar à sociedade a materialização financeira do planejamento na forma de propostas orçamentárias para os exercícios seguintes.
Alternativa E:
O projeto da LOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Questão 3185403

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