Questão 3185386

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (1ª parte). A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência (2ª parte).

A sentença está: