Questão 3185353

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3185353

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Prazos

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem

Com base na atual disciplina constitucional sobre o ciclo orçamentário brasileiro em âmbito federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O prazo para encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo se esgota seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Alternativa B:
A iniciativa dos projetos de lei que tratem do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa C:
Uma vez tramitando no Poder Legislativo, não cabe a proposição de qualquer tipo de alteração no Projeto de Lei Orçamentária Anual por iniciativa do Poder Executivo.
Alternativa D:
Os parlamentares poderão propor emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, ainda que não compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que visem o interesse público.