Questão 3185347

Das programações plurianuais deve constar o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e amortização da divida previstos no Quadro de Recursos de Aplicação de capital.

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as despesas e as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por lei complementar do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo dois exercícios.

O quadro de receias e despesas de capital será reajustado a cada dois anos, acrescentando-se lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção continua dos períodos.

Para a estimativa da receita, nas previsões plurianuais, deve se utilizar as demonstrações mensais da arrecadação dos três últimos exercícios, além de considerar as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a arrecadação de cada espécie da receita.