Questão 3185342

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa‑se por meio do orçamento público. Acerca do orçamento público, de seus conceitos e de seus princípios, julgue os itens de 101 a 103.

No Brasil, o princípio da anualidade estabelece que a previsão das receitas e a fixação das despesas, registradas na lei orçamentária, devem obedecer à periodicidade do calendário fiscal, iniciado no mês de março de cada ano.