Questão 3185338

O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

O exercício do controle externo é da competência do Poder Legislativo, que conta para tal com o auxílio dos Tribunais de Contas.

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei do Orçamento.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente, o sistema de controle interno, que será exercido pela Unidade de Auditoria Interna de cada Poder.

O controle interno por meio da verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévio, concomitante e subsequente.