Questão 3185325

decreto com regras para a execução orçamentária dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público.

a tomada de contas especial.

a audiência pública de prestação de contas quadrimestral ao Poder Legislativo a respeito das metas de resultado fiscal.

o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo.

o relatório de gestão.