Questão 3185265

A elaboração da Lei Orçamentária envolve a previsão dos recursos financeiros necessários para realização de diversos projetos e ações. A aprovação do orçamento pelo Poder Legislativo implica a autorização para realização de gastos dos recursos públicos de acordo com os valores estabelecidos e com o que deve ser destinado a cada órgão conforme a sua finalidade. Contudo, no decorrer da execução do orçamento, podem ocorrer imprevistos que ampliam ou reduzem as necessidades de gastos já planejadas. Para suprir essa demanda, há o mecanismo de retificação do orçamento chamado de créditos adicionais que, na forma do Artigo 40 da Lei nº 4320/64, são “autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento”. Esse instrumento é uma exceção ao princípio do(a):