Questão 3185250

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 obrigam todos os entes da Federação, compreendendo todos os Poderes e o Ministério Público, à exceção dos tribunais de contas.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio, dos servidores públicos.

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, com as deduções e retenções, inclusive a redução para atendimento do teto constitucional. Essa despesa, no caso dos municípios, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, sendo nulo de pleno direito o ato que não observe esse limite.

O poder ou órgão que ultrapassar os limites legais com despesa total com pessoal e não conseguir eliminar o percentual excedente no prazo legal não poderá, enquanto durar o excesso, receber transferências voluntárias nem obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, mas poderá contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.