Questão
ID 3185237Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências:
1. Realizar-se-á somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.
2. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
3. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
4. No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal, deverá ser realizada com taxa de juros prefixada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.