Questão 3185218

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3185218

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Disposições Preliminares (Lei 4.320/64)

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana

Tendo em vista que a Lei n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, sendo que o exercício financeiro não coincidirá com o ano civil;
Alternativa B:
os créditos especiais são os criados por lei para as despesas que não tenham dotação orçamentária específica, dependendo da existência de recursos disponíveis e de justificativa;
Alternativa C:
Os créditos adicionais suplementares são os destinados ao reforço da dotação orçamentária e não reclamam autorização legislativa prévia;
Alternativa D:
Os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública e dependem de autorização legislativa prévia;
Alternativa E:
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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