Questão
ID 3185212Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste
A Lei de Responsabilidade Fiscal —- LC 101/2000 — estabelece parâmetros e condições para a condução equilibrada das finanças públicas, nas três esferas de governo. Com base em sua disciplina, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Como medida de contenção da herança fiscal, a lei veda a concessão de reajustes salariais em último ano de mandato.
II. A Lei determina que os entes federados observarão limites para a Dívida Consolidada, em percentuais da Receita Corrente Líquida, definidos pelo Senado Federal.
III. A Lei não veda expressamente a fixação de déficit como meta fiscal para o exercício financeiro.