Questão 3185204

A Lei do Orçamento consignará os auxílios para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, cabendo ao Poder Executivo o controle externo da execução orçamentária desses auxílios com o objetivo de verificar o cumprimento do estipulado na lei.

Na elaboração da Lei do Orçamento, se o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas, as respectivas Casas Legislativas deverão elaborá-la e colocá-la em votação até o dia 1⁠º de dezembro de cada ano.

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que tenham sido processadas na época própria, bem como os Restos a Pagar sem prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos anteriormente ao encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem prioritária.

As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas ou da conversão, em espécie, de bens e direitos ou os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.