Questão
ID 3185184Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN
Art 4º, § 1o da LC 101/2000. “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.
O Anexo de Metas Fiscais não conterá: