Questão 3185184

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3185184

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN


Art 4º, § 1o da LC 101/2000. “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.

O Anexo de Metas Fiscais não conterá:

Alternativas da questão 3185184
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