Questão 3185179

Receita Pública pode ser definida como toda entrada de recursos financeiros nos cofres públicos, com ou sem contrapartida no passivo e independentemente de aumento patrimonial.

A Receita Pública extraorçamentária é aquela que se encontra fora do orçamento, e, para sua movimentação, não exige autorização legislativa.

A Receita Pública orçamentária é aquela que ingressa no tesouro estatal a fim de ser utilizada na realização dos programas de governo e consecução de suas finalidades precípuas.

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são uma espécie das receitas orçamentárias de Capital, ainda que tenham que ser restituídas no futuro.

Um traço característico da receita extraorçamentária é que este tipo de receita pública não é, via de regra, destinado à utilização nas políticas públicas. Exemplo clássico deste tipo de receita são as cauções, fianças e consignações.