Questão 3185173

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3185173

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Xingu

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de:

Alternativa A:
Acordo ou convênio que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
Alternativa B:
Qualquer ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.
Alternativa C:
Ato administrativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
Alternativa D:
Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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