Questão 3185155

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3185155

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Regra de Ouro na LRF

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

A denominada “regra de ouro” veda

Alternativa A:
a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa B:
o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C:
a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Alternativa D:
a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
Alternativa E:
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.