Questão
ID 3185146Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), as despesas com pessoal do Poder Legislativo do Município de Quatro Irmãos não podem exceder ao seguinte percentual: